Termos de Uso

1. Quem somos e o que é a Rede Pet Care

A Rede Pet Care ("Plataforma", "nós") é uma plataforma tecnológica, operada por AR PLATAFORMAS DIGITAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.568.167/0001-30, com sede na Rua Goiás, 408-A, Alto Santuário, Araçuaí/MG, CEP 39602-008, que conecta tutores de pets a negócios pet independentes (petshops, clínicas, hospedagens/hotéis para pets e farmácias veterinárias, coletivamente "Negócios Pet"), oferecendo ferramentas de agendamento, catálogo/venda de produtos, cotação e entrega de medicamentos, reserva de hospedagem, comunicação, notificações, cobrança e gestão operacional.

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Rede Pet Care — como tutor ou negócio pet (administrador, sub-administrador, atendente, entregador ou médico veterinário vinculado a uma unidade), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Natureza da Plataforma: somos um intermediário tecnológico

Este é o ponto central destes Termos e deve ser lido com atenção.

2.1. A Rede Pet Care não presta, não executa e não fiscaliza in loco serviços veterinários, de estética animal, hospedagem/hotelaria para pets, venda de produtos, manipulação ou dispensação de medicamentos, nem serviços de entrega. A Plataforma é exclusivamente um ambiente tecnológico de intermediação, que disponibiliza ferramentas para que tutores e Negócios Pet se encontrem, agendem, negociem, comprem, vendam e se comuniquem.

2.2. Cada Negócio Pet cadastrado é uma empresa ou profissional juridicamente independente da Rede Pet Care, responsável por sua própria operação, conduta, força de trabalho, instalações, qualidade técnica, cumprimento de normas sanitárias/profissionais (incluindo, quando aplicável, regras da ANVISA, CRMV e legislação de vigilância sanitária), preços, políticas de cancelamento e demais obrigações legais e contratuais perante o tutor.

2.3. A Rede Pet Care não é parte, garantidora, fiadora ou responsável solidária ou subsidiária em qualquer relação de consumo, prestação de serviço, compra e venda, entrega ou tratamento veterinário formada entre um tutor e um Negócio Pet através da Plataforma, incluindo, sem limitação:

• resultado clínico, bem-estar, saúde ou eventual óbito de um animal atendido, hospedado ou medicado por um Negócio Pet;
• qualidade, adequação, prazo de validade, autenticidade ou efeitos colaterais de produtos e medicamentos vendidos ou manipulados por um Negócio Pet;
• atraso, cancelamento, não comparecimento ("no-show") ou execução inadequada de um agendamento;
• atraso, extravio, avaria ou erro em uma entrega realizada por um entregador vinculado a um Negócio Pet;
• cobranças, pagamentos, reembolsos ou negociações de preço feitos diretamente entre tutor e Negócio Pet, já que todo pagamento pelo produto ou serviço é presencial/direto ao Negócio Pet, fora da Plataforma (seção 8.4);
• conduta, comunicação ou eventuais danos causados por qualquer usuário (tutor, atendente, entregador, médico ou administrador) a outro usuário.

2.4. Ao usar a Plataforma, o tutor reconhece que a escolha de um Negócio Pet para agendar um serviço, comprar um produto, contratar uma hospedagem ou solicitar uma cotação de medicamento é de sua exclusiva responsabilidade e critério, e que eventuais reclamações sobre a execução desses serviços devem ser dirigidas, em primeiro lugar, ao próprio Negócio Pet.

3. Cadastro e validação de contas

3.1. Para operar na Plataforma como Negócio Pet, é necessário informar dados cadastrais, incluindo CNPJ (ou CPF, para profissionais autônomos). A Plataforma realiza validações automatizadas de cadastro, incluindo consulta da situação do CNPJ junto à Receita Federal (ativa, baixada, suspensa etc.), com monitoramento periódico de mudanças de situação.

3.2. A validação de cadastro não constitui aprovação, curadoria, certificação de qualidade, endosso técnico ou garantia de idoneidade do Negócio Pet por parte da Rede Pet Care. Trata-se apenas de uma verificação formal e automatizada de que o documento informado existe e está, naquele momento, regular perante os órgãos públicos consultados — o que não garante a correção do cadastro, a legalidade de toda a operação do Negócio Pet, tampouco a qualidade dos serviços/produtos oferecidos.

3.3. Reservamo-nos o direito de suspender, restringir ou encerrar contas que apresentem CNPJ irregular, dados falsos, denúncias fundamentadas via Ouvidoria, ou violação a estes Termos — sem que isso configure obrigação de monitoramento contínuo de toda a conduta de cada Negócio Pet.

3.4. Cada usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro, pela guarda de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.

4. Papéis de usuário

• Tutor (Dono(a) do pet): Agenda serviços, compra produtos, solicita cotações de medicamentos, reserva hospedagem, avalia, se comunica com Negócios Pet.
• Administrador (Negócio Pet) (Titular/gestor da(s) unidade(s)): Gerencia unidades, cadastro, cobrança, equipe e operação de um ou mais Negócios Pet na rede.
• Sub-administrador / Atendente / Médico / Entregador (Equipe vinculada a um Negócio Pet): Executam operações delegadas pelo administrador (atendimento, entrega, prontuário, etc.), sob responsabilidade do Negócio Pet ao qual estão vinculados.

O Negócio Pet é responsável pelos atos praticados por sua própria equipe (atendentes, entregadores, médicos vinculados) no exercício de suas funções dentro da Plataforma.

5. Ferramentas disponibilizadas pela Plataforma

A Rede Pet Care disponibiliza, entre outras, as seguintes ferramentas, que são fornecidas "como estão" ("as is"), com melhores esforços de disponibilidade, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas:

• Agendamento e painéis de atendimento (organização da agenda por setor/categoria de serviço);
• Catálogo e pedidos (petshop) e cotação de medicamentos (farmácia), incluindo geração de código de confirmação de entrega e rastreio de origem (QR Code, link público);
• Reserva de hospedagem, incluindo configuração de dias/horários de funcionamento pelo próprio Negócio Pet;
• Chat entre tutor e Negócio Pet, e canais de suporte, melhorias e ouvidoria (seção 9);
• Tag de identificação do pet (QR Code na coleira), que permite a quem encontrar um animal perdido contatar o tutor;
• Programa de fidelidade, avaliações e relatórios de gestão de vendas configuráveis por cada Negócio Pet.

A Plataforma pode alterar, suspender ou descontinuar qualquer ferramenta a qualquer momento, mediante aviso prévio quando razoavelmente possível.

5-A. Protocolo de Segurança para Banho e Tosa e Hospedagem

5-A.1. Negócios Pet cadastrados nas categorias Banho e Tosa, Hotel/Creche ou Day Care devem indicar, dentro da Plataforma, um profissional da saúde animal (médico veterinário ou auxiliar de veterinária) apto a prestar socorro imediato caso o animal apresente algum problema durante o atendimento — informando nome e, quando se tratar de médico veterinário, o número do CRMV.

5-A.2. O Negócio Pet tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do momento em que passa a oferecer uma dessas categorias, para preencher essa informação. O não cumprimento do prazo pode resultar na inativação do cadastro da unidade na Plataforma.

5-A.3. Essa exigência existe para a segurança do animal em situações de emergência e também protege juridicamente o próprio profissional e o Negócio Pet, ao deixar formalmente registrado quem é o responsável técnico apto a agir em uma intercorrência inesperada durante o serviço.

6. Agendamentos, compras e entregas

6.1. Ao confirmar um agendamento, compra de produto, cotação de medicamento ou reserva de hospedagem, o tutor está celebrando uma relação diretamente com o Negócio Pet escolhido, regida pelos termos, políticas de cancelamento, preços e condições estabelecidos por aquele Negócio Pet.

6.2. Entregas realizadas por entregadores vinculados a um Negócio Pet (petshop ou farmácia) são de responsabilidade exclusiva do respectivo Negócio Pet, ainda que a Plataforma forneça ferramentas de rastreio, confirmação por código e notificação de status.

6.3. Restrições alimentares, medicações contínuas e observações informadas pelo tutor em uma reserva de hospedagem ou agendamento são repassadas ao Negócio Pet como informação de apoio; cabe exclusivamente ao Negócio Pet validar, interpretar e seguir corretamente essas informações. A Plataforma não audita nem garante a correta execução dessas instruções.

6.4. A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas por qualquer das partes (tutor ou Negócio Pet), nem por decisões tomadas com base nelas.

7. Cancelamentos, estornos e disputas

7.1. A Plataforma oferece um fluxo de solicitação de estorno para vendas já concluídas (entregues), no qual: (i) o Negócio Pet solicita o estorno, com motivo, dentro de uma janela de até 72 horas após a conclusão; (ii) o proprietário/gestor da rede à qual o Negócio Pet pertence media a disputa via chat entre as partes; (iii) somente esse mediador aprova ou rejeita o estorno, o que pode gerar isenção ou crédito da taxa de intermediação cobrada pela Plataforma sobre aquela venda.

7.2. Esse fluxo é uma ferramenta de mediação e organização comercial, não um serviço de arbitragem, julgamento jurídico ou garantia de reembolso ao tutor. A obrigação de reembolsar o tutor, quando cabível, é do Negócio Pet, não da Plataforma. A Plataforma não processa nem garante o repasse financeiro do reembolso ao tutor.

7.3. A Rede Pet Care não garante que toda solicitação de estorno será aprovada, nem se responsabiliza pelo mérito das decisões tomadas na mediação, que se baseiam nas informações e no relato apresentados pelas partes envolvidas.

8. Pagamentos, assinaturas e taxas

8.1. Assinatura de Negócios Pet: o acesso da conta administradora à Plataforma é cobrado por assinatura recorrente, paga por cartão de crédito e processada por processador de pagamento terceirizado (Asaas). Uma única assinatura por conta vale para todas as unidades da rede. Planos oferecidos nesta data:

• Pro Mensal — R$ 79,00 por mês (1 unidade incluída);
• Plus Mensal — R$ 129,00 por mês (3 unidades incluídas);
• Pro VIP — R$ 1.548,00 por ano (até 3 unidades);
• Plus VIP — R$ 2.388,00 por ano (até 10 unidades).

Os planos se diferenciam ainda por limites de usuários e de produtos e por recursos exclusivos, indicados na tela de assinatura. Os valores vigentes são sempre os exibidos na Plataforma no momento da contratação.

Carência de taxa zero. A partir da contratação, a taxa de intermediação da cláusula 8.2 não incide durante 15 (quinze) dias nos planos mensais e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias nos planos VIP.

8.1.1. Unidades incluídas e unidades adicionais. Cada plano inclui um número determinado de unidades, indicado na própria Plataforma no momento da contratação. No plano Pro Mensal está incluída 1 (uma) unidade; no plano Plus Mensal estão incluídas 3 (três) unidades. É permitido criar unidades além das incluídas, mediante cobrança adicional de R$ 29,90 por mês por unidade excedente, informada ao Administrador antes da criação de cada unidade e cobrada por boleto/Pix nos mesmos cortes dos dias 10, 20 e 30 previstos na cláusula 8.2.

A cobrança por unidade adicional é mensal e não proporcional aos dias de uso: a unidade criada em qualquer data do mês gera a cobrança integral daquele mês. Excluída a unidade, a cobrança correspondente é encerrada, sem devolução proporcional; caso o boleto do mês já tenha sido emitido, o encerramento produz efeitos a partir do mês seguinte.

O período de carência de taxa zero não alcança a cobrança por unidade adicional, que tem natureza de assinatura e é devida desde a criação da unidade, inclusive durante o período de testes.

8.1.2. Limite de unidades do plano VIP. Os planos VIP possuem número máximo de unidades e não admitem a contratação de unidades adicionais: Pro VIP até 3 (três) e Plus VIP até 10 (dez) unidades. Para operar acima desse limite é necessário migrar para o plano mensal da mesma categoria, no qual as unidades excedentes passam a ser cobradas na forma da cláusula 8.1.1. A migração é definitiva: o plano VIP é oferta de primeira contratação e não pode ser recontratado.

8.1.3. Unidades sem plano ativo. Enquanto a conta não tiver assinatura ativa — seja porque o plano foi cancelado e o período pago terminou, seja porque um novo plano foi contratado e o pagamento ainda não foi confirmado —, todas as unidades da rede ficam suspensas: nenhum usuário vinculado (administrador, sub-administrador, atendente, médico ou entregador) acessa os módulos de Agendamento, Loja e Cotações, e as unidades deixam de aparecer nas buscas dos tutores. O Administrador continua podendo entrar na Plataforma para contratar um plano. Confirmado o pagamento, as unidades suspensas por esse motivo voltam ao ar automaticamente; as que o Administrador havia desativado por conta própria permanecem desativadas.

8.2. Taxa de intermediação de 5%: sobre vendas e serviços concluídos (agendamentos atendidos, pedidos entregues, cotações de medicamento entregues e checkouts de hospedagem), incide uma taxa variável de 5%, cobrada mensalmente do Negócio Pet, em 3 ciclos via boleto/Pix nas datas 10, 20 e 30 de cada mês. Quando o total acumulado no corte for inferior a R$ 50,00, não é gerado boleto e o valor é somado ao corte seguinte. Na página de assinatura o Administrador pode acompanhar os valores previstos para pagamento e os boletos gerados.

8.2.2. Taxa reduzida para o plano VIP. Superado o período de carência de taxa zero aplicável ao plano VIP, a taxa de intermediação passa a incidir com percentual reduzido de 3%, em vez dos 5% da cláusula 8.2, como benefício permanente por ter contratado a assinatura do plano VIP. Ao migrar do plano VIP para qualquer outro plano, o percentual reduzido deixa de se aplicar às vendas e serviços concluídos a partir da troca, retomando o percentual padrão de 5% previsto na cláusula 8.2.

8.3. Assinatura do tutor (Pet Plus+): opcional, cobrada via Stripe, habilita recursos adicionais ao tutor na Plataforma. É oferecida em dois planos:

• Pet Plus+ Mensal — R$ 24,90 por mês, com renovação automática mensal;
• Pet Plus+ Anual — R$ 219,00 por ano, com renovação automática anual.

Os valores vigentes são sempre os exibidos na tela de assinatura dentro da Plataforma no momento da contratação.

8.4. A Rede Pet Care não transaciona, não processa, não intermedia e não recebe, em nenhuma hipótese, o pagamento do produto ou serviço adquirido pelo tutor junto ao Negócio Pet. O preço de um agendamento, produto, medicamento ou hospedagem é acordado e pago diretamente pelo tutor ao Negócio Pet, de forma presencial ou por meio de instrumento de cobrança próprio do Negócio Pet (dinheiro, cartão, Pix ou qualquer outro método que o Negócio Pet decida aceitar), fora da Plataforma. A Rede Pet Care atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica — organizando o encontro, o agendamento e a comunicação entre as partes — e não é gestora de pagamentos, instituição de pagamento, marketplace financeiro nem parte na transação comercial entre tutor e Negócio Pet.

8.5. Consequentemente, a Rede Pet Care não se responsabiliza por: valor cobrado, forma de cobrança, eventual não pagamento pelo tutor, inadimplência, estorno de cartão feito fora da Plataforma, emissão de recibo/nota fiscal, ou qualquer disputa financeira decorrente diretamente dessa transação presencial entre tutor e Negócio Pet. As únicas transações financeiras processadas pela própria Plataforma são as cobradas do Negócio Pet — assinatura, unidades adicionais e taxa de intermediação (8.1–8.2) — e a assinatura opcional do tutor (8.3), via os processadores de pagamento terceirizados indicados.

8.7. Cada Negócio Pet é o único responsável pela emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações fiscais relativas às suas próprias vendas e serviços.

8.8. Cancelamento de plano

8.8.0. Direito de arrependimento — 15 dias, para todos os planos. O cancelamento solicitado em até 15 (quinze) dias da contratação é imediato e dá direito à devolução integral dos valores já pagos da assinatura, processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado. A regra vale igualmente para os planos mensais e para os planos anuais (VIP), sem distinção. O acesso é encerrado no ato do cancelamento.

Passados os 15 dias, não há estorno — nem total nem parcial, em nenhum plano. O que muda é apenas até quando o acesso permanece disponível, conforme as cláusulas 8.8.1 (mensal) e 8.8.2 (anual).

A devolução da cláusula 8.8.0 alcança apenas a assinatura: as taxas de intermediação e as cobranças por unidade adicional já incorridas permanecem devidas, na forma das cláusulas 8.8.3 e 8.8.5.1.

8.8.1. Planos mensais — vigência até o fim do mês pago. Passados os 15 dias da cláusula 8.8.0, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo próprio Administrador, dentro da Plataforma, e é automático: a recorrência é interrompida e nenhuma nova cobrança de assinatura é gerada a partir de então. O acesso permanece ativo até o fim da vigência do mês já pago, encerrando-se nessa data, sem estorno e sem devolução proporcional dos dias não utilizados.

8.8.2. Planos anuais (VIP) — vigência até o fim do ano contratado. Passados os 15 dias da cláusula 8.8.0, os planos anuais — atualmente o plano VIP — não admitem cancelamento antecipado com estorno, total ou parcial, por serem contratados por prazo determinado, com condição comercial vinculada ao compromisso anual. O Administrador pode solicitar o encerramento a qualquer momento, mas a assinatura permanecerá ativa — e o acesso disponível — até o fim da vigência anual contratada, quando então não haverá renovação automática. Não há devolução dos valores já pagos nem crédito por período não utilizado.

Em ambos os casos, a data exata em que o acesso se encerra é exibida na própria tela de assinatura assim que o cancelamento é confirmado.

8.8.3. Taxas de intermediação em aberto. O cancelamento do plano não extingue nem dispensa as taxas de intermediação previstas na cláusula 8.2 (ou 8.2.2, para quem estiver no plano VIP). Como a taxa incide sobre cada atividade concluída (agendamento atendido, pedido ou cotação entregue, checkout de hospedagem) e é consolidada em boletos/Pix nos cortes dos dias 10, 20 e 30, as atividades concluídas até a data do cancelamento continuam sendo faturadas no corte seguinte, ainda que a assinatura já esteja encerrada. É possível, portanto, que o Negócio Pet receba um ou mais boletos após o cancelamento, referentes ao período em que a conta esteve ativa.

8.8.4. O Administrador é responsável pelo pagamento integral desses boletos, mesmo após o encerramento do plano. Boleto de taxa que permanecer em aberto por 30 (trinta) dias ou mais a partir da sua emissão suspende as unidades da rede (na forma da cláusula 8.1.3), ainda que a assinatura esteja ativa, e impede a contratação de novo plano até a quitação. Pago o boleto, as unidades voltam ao ar automaticamente. Boletos não pagos poderão, ainda, ser cobrados pelos meios legais cabíveis.

8.8.5. O Administrador pode consultar, na página de assinatura, os valores de taxa já acumulados e ainda não faturados antes de confirmar o cancelamento.

8.8.5.1. Unidades adicionais em aberto. A cobrança por unidade adicional da cláusula 8.1.1 segue a mesma regra das taxas: o cancelamento do plano não extingue os valores do mês corrente ainda não faturados, que continuam sendo consolidados no corte seguinte. A cobrança deixa de ser gerada a partir do encerramento do acesso, sem devolução proporcional do mês em curso.

8.8.7. Assinatura do tutor (Pet Plus+). O cancelamento é feito pelo próprio tutor na Plataforma e segue regra própria: até 15 dias da contratação, o cancelamento é imediato e o valor pago é integralmente devolvido; após 15 dias, não há reembolso e a assinatura permanece ativa até o fim do período contratado (mês ou ano), sem renovação automática em seguida. O cancelamento pode exigir a desativação prévia de co-gestores e a redução de assinaturas recorrentes ativas, conforme indicado na própria tela.

9. Canais de contato, suporte e ouvidoria

9.1. Ainda que a Rede Pet Care não se responsabilize pelo mérito das relações entre tutores e Negócios Pet (seção 2), mantemos canais ativos para que qualquer usuário possa entrar em contato, relatar problemas ou buscar apoio:

• Chat de suporte dentro da Plataforma, disponível tanto para tutores quanto para Negócios Pet;
• Ouvidoria (tutor): canal para registrar problemas ou reclamações, inclusive envolvendo um Negócio Pet, com resposta do time responsável pela rede;
• Melhorias (Negócio Pet): canal de sugestões e feedback sobre a Plataforma;
• Canal oficial de avisos (Telegram) para comunicados institucionais.

9.2. O uso desses canais não transfere para a Rede Pet Care a responsabilidade pela solução definitiva de disputas comerciais entre tutor e Negócio Pet, mas expressa nosso compromisso de facilitar a comunicação, mediar quando cabível (seção 7) e, quando identificada conduta que viole estes Termos, tomar as medidas cabíveis sobre a conta envolvida.

10. Condutas proibidas

É vedado ao usuário, entre outras condutas: fornecer dados falsos; utilizar a Plataforma para fins ilícitos; comercializar produtos ou medicamentos sem a devida regularização; assediar, ameaçar ou agredir verbalmente outros usuários; tentar burlar mecanismos de cobrança, validação de cadastro ou confirmação de entrega; realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) não autorizada ou ataques à infraestrutura da Plataforma. A violação destas regras pode levar à suspensão ou ao cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11. Propriedade intelectual

Marcas, layout, software, funcionalidades e conteúdo produzido pela Rede Pet Care são de sua propriedade ou licenciados a ela, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado. Conteúdos enviados por usuários (fotos, descrições, avaliações) permanecem de titularidade de quem os enviou, mas o usuário concede à Plataforma licença para exibi-los conforme necessário ao funcionamento do serviço.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rede Pet Care não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, ou por atos e omissões de Negócios Pet, tutores ou terceiros, decorrentes do uso da Plataforma.

12.2. Eventual responsabilidade direta e comprovada da Rede Pet Care, restrita a falhas próprias da ferramenta tecnológica (indisponibilidade imputável à Plataforma, por exemplo), fica limitada, no que a lei permitir, ao valor efetivamente pago pelo usuário à Rede Pet Care nos últimos 12 (doze) meses — não abrangendo valores pagos por produtos/serviços a Negócios Pet.

12.3. Nada nesta cláusula pretende afastar direitos irrenunciáveis garantidos por lei ao consumidor.

13. Indenização

O usuário concorda em indenizar e manter a Rede Pet Care isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) conflitos entre tutor e Negócio Pet originados na relação comercial entre eles.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de notificação da Plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância com os novos termos.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Araçuaí/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de suporte descritos na seção 9, ou para contato@redepetcare.com.